Entenda as justificativas para o FIM do seguro DPVAT

O seguro DPVAT representa uma das maiores medidas de segurança para os motoristas, passageiros e pedestres e por isso, a sua extinção tem gerado bastante discussão entre os brasileiros. Mas o que poderia estar justificando o fim do seguro obrigatório? Leia o texto a seguir e fique por dentro:

O seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres é um dos recurso mais importantes para o motorista brasileiro, pois é responsável por gerar indenização em caso de acidente por uma contribuição mínima anual.

Este é um dos poucos seguros que contempla qualquer pessoa que se envolva em um situação do trânsito, desde o próprio motorista aos pedestres.

As categorias de indenização do DPVAT se dividem em despesas médicas e danos pessoais, podendo chegar a até R$13.500 em caso de falecimento da vítima, valor que deve ser pago aos parentes.

Como você pôde ver, o DPVAT é muito importante para quem não pode cumprir com um seguro privado e por isso, quem estava se preocupando com o pagamento do valor DPVAT 2020se deparou com a suspensão do mesmo.

O Presidente Jair Bolsonaro decretou a suspensão provisória do DPVAT, com o intuito de extinguí-lo completamente em pouco tempo. Mas o que poderia justificar essa ação?

Bem, de acordo com dados do Governo, o seguro DPVAT custa bilhões aos cofres públicos anualmente e os recentes gastos precisavam ser ampliados para modificar esses números.

O próprio Governo indicou uma despesa de R$ 8,9 bilhões em média. Entretanto, é interessante mencionar que todo esse valor não é passado diretamente para as vítimas.

O sistema revela que cerca de R$ 4,7 bilhões estão sendo destinados a administração dos recursos responsáveis pelo funcionamento do DPVAT.

O problema é que o sistema do seguro obrigatório está diretamente ligado ao Sistema único de Saúde (SUS), responsável por prestar atendimento às vítimas de acidente de trânsito.

Por isso, o corte estará atingindo diretamente também a verba do SUS, um sistema qaue já se encontrava em situação precária há algum tempo e tende a piorar depois deste corte.

Mas de acordo com os líderes, o sistema ainda será responsável por atender esse púbico, assim como por prestar atendimento nacional para qualquer brasileiro que possua cadastro no Sistema Único de Saúde.

A medida estará entrando em vigor em 2020, como declarou Jair Bolsonaro em nota, tendo assinado também o fim Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, destinado a pessoas que lidam com esse tipo de serviço.

Qual o papel da Ordem dos Advogados no Brasil?

Quem tem alguma relação com a área de Direito, provavelmente já ouviu falar na Ordem dos Advogados do Brasil, uma instituição muito importante para esse setor. Mas qual é a real finalidade dessa instituição? Para entender o papel da OAB no país e esclarecer outras dúvidas.

O que é a Ordem dos Advogados?

Para seguir a carreira na área de Direito no Brasil, não basta apenas concluir a graduação. Além do diploma, o estudante precisa ser aprovado pela Ordem de Advogados do Brasil.

Ao longo da história, ficou bem clara para o setor jurídico a necessidade de se criar um instituto responsável pelo regimento da Constituição brasileira.

Assim, a Ordem dos Advogados passou a ser responsável por garantir a qualificação dos profissionais da área a partir de uma avaliação: a prova da OAB.

Todos os anos, a instituição lança o exame e os estudantes que desejam participar precisam estar atentos ao calendário OAB e verificar as informações sobre a sua prova.

A prova da OAB proporciona a licença para exercer as funções jurídicas e sem a mesma, a atuação do profissional se torna ilegal, podendo gerar consequências.

Qual o objetivo?

É importante afirmar que a Ordem dos Advogados está distribuída por todos os estados do país, sendo capaz de exercer os seus objetivos de forma justa. Além disso, a OAB se divide em algumas categorias de assistência. São elas:

  • Conselho Federal;
  • Conselhos Seccionais;
  • Subseções;
  • Caixas de Assistência dos Advogados.

Essas divisões atuam para garantir que a Constituição seja respeitada e que os profissionais da área tenham a aptidão necessária para atuar, já que é um documento necessário.

Além disso, a OAB também é a instituição que representa a classe dos advogados, sendo também o órgão responsável pela fiscalização do trabalho dos bacharéis em Direito.

Como funciona a prova?

Como você pôde conferir, a OAB é a instituição pela qual se realiza a prova que legitima a atuação dos bacharéis em Direito no país. Sendo assim, será através da instituição que o estudantes poderão se inscrever para o exame.

Vale mencionar que a prova da OAB se divide em duas fases: a primeira etapa se trata de questões objetivas, de múltipla escolha, enquanto a segunda de questões subjetivas, na qual o candidato precisa solucionar um problema.

O estudante pode acompanhar todo o processo da prova, desde a divulgação do local de prova até o lançamento do gabarito no site oficial da Ordem dos Advogados.